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LEI Nº 5603, DE 07 DE JULHO DE 2015.
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
Informações como mapa do site, estrutura organizacional, pedidos realizados, dados de acessibilidade, perguntas frequentes entre outras informações.
Informações de relatórios financeiros, orçamentos anuais, execução orçamentária, tributos arrecadados e auditorias.
Dados sobre os gastos do município. Isso pode englobar despesas com pessoal, investimentos em infraestrutura, serviços públicos, entre outros.
Dados relacionados às medidas de resposta à pandemia. Incluindo a aquisições necessárias, licitações, ordens de compra e contratações. Assim como as receitas e doações recebidas para o enfrentamento a COVID-19.
Informações sobre políticas de meio ambiente contendo os dados das licenças ambientais, notificações e autos de infração.
Informações sobre servidores públicos municipais, incluindo suas reembolsos, encargos, remuneração, benefícios e outras informações relacionadas à gestão de pessoas.
Programas e ações implementadas pelo governo municipal, com uma visão abrangente das iniciativas governamentais.
Informações sobre as fontes de receita do município, tais como, impostos municipais, transferências de recursos estaduais e federais, taxas e outras fontes de financiamento.
Documentos legais e relatórios financeiros obrigatórios, como balanços, demonstrativos contábeis, prestação de contas, LOA, LDO e informações oportunas por lei.
Informações relacionadas a ações realizadas pela Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de Osório.
Informações relacionadas a ações realizadas pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Osório.
Informações relacionanda a ações realizadas pela Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Osório.