Abaixo estão os CONSELHOS e comissões MUNICIPAIS:
Definição
O QUE É UM CONSELHO MUNICIPAL?
Os conselhos municipais são espaços públicos, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos.
COMO FUNCIONA UM CONSELHO MUNICIPAL?
Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.
A CONSTITUIÇÃO GARANTE A EXISTÊNCIA DOS CONSELHOS
No artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”.
De forma mais consistente, no art. 204 fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Portanto, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão dessas políticas públicas – ao menos, em primeiro momento, nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Essa forma de participação social ocorre em âmbito federal, estadual e municipal, e foi uma conquista do povo. A ideia dos conselhos surgiu antes da formulação da Constituição de 1988, a partir do debate e das mobilizações populares que reivindicavam a institucionalização da presença da sociedade civil nas decisões tomadas pelo Poder Executivo.
Dentro dos conselhos, a população pode verdadeiramente exercer sua cidadania, participando da construção de políticas públicas, leis, ações e tudo o que tem influência sobre a cidade em que se vive.
Os conselhos são espaços de encontro da sociedade civil com o poder público.
CONSELHO DELIBERATIVO OU CONSELHO CONSULTIVO?
A Constituição de 1988 prevê que os conselhos possam ser consultivos ou deliberativos. No Brasil, a maioria dos conselhos são consultivos, uma vez que sua implantação é mais fácil e garante o foco na fiscalização e monitoramento das políticas públicas. Porém, são os conselhos deliberativos que têm o encargo de decidir e propor políticas públicas para o Poder Executivo e, em muitos casos, sem sua aprovação, determinado programa ou ação não podem ser implementados.